Mais informações sobre as bases jurídicas da EuroFisc estão disponíveis no sítio oficial da Comissão Europeia para a Fiscalidade e as Alfândegas:
⚖️EuroFisc – Comissão Europeia
Fiscalidade e União Aduaneira · Abre num novo separador ↗
Base jurídica e recursos oficiais para a rede EuroFisc.
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